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Lei Complementar nº 260, de 19 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

260

2018

19 de Março de 2018

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira."
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A Lei Complememar n.º 034. de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        § 1º   A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura de Miguel Pereira,
          Em 21 de março de 2018.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no BIM nº 451 de 21 a 31 mar. 2018.*

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