Lei Complementar nº 384, de 11 de julho de 2023
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 – Estatuto do Magistério Público, e dá outras providências.
Art. 1º.
Fica revogado o art. 68 da Lei Complementar 034, de 25 de agosto de
1997 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel
Pereira.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.