Lei Complementar nº 256, de 26 de fevereiro de 2018
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997
Art. 1º.
Ficam revogados os artigos 71 e 78 da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 71 e 78 da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997.