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Dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, e dá outras providências.

Estabelece as metas, os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).

Dispõe sobre o Plano de Classificação de cargos e vencimentos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Promotores de Cultura e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira celebrar Convênio com o Rotary Club de Miguel Pereira, cedendo 1.178,90m² de área de terras de propriedade da Municipalidade, objetivando a construção da Sede da Casa da Amizade do Rotary Club de Miguel Pereira.

Dá o nome de Travessa Eurico Machado a via pública no local que menciona, no 1º Distrito de Miguel Pereira.

Isenta dos pagamentos de tributos municipais, as sociedades Musicais do Município, reconhecidas como de utilidade pública.

Revoga o artigo 7º da Lei nº 1.114, de 08 de maio de 1989, que trata genericamente, das isenções de pagamentos dos impostos municipais das instituições declaradas de utilidade pública.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Polícia Civil, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços da 97º Delegacia Policial.

Denomina Unidade Municipal de Saúde Gravelina da Costa, no bairro Catete.

Denomina Escola Municipal Manoel Ribeiro, no bairro Catete.

Altera os itens 9 e 10, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.158, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Denomina Posto de Saúde Manoel Pinto de Souza, em Conrado, 3º Distrito.

Cria o Centro Municipal de Cultura do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Modifica o valor da Unidade Fiscal do Município de Miguel Pereira (UFMP).

Denomina Rua Rotary Club. *Estrada do Castelo.

Denomina novos logradouros públicos. *Av. Conde Pereira Carneiro; Rua Zenir Esteves; Rua Dr. Luiz Pinto; Travessa Antonio Alves; Rua Zeca Leal; Rua Oswaldo Lioy; Rua Dr. Virgilio Miguel Pereira; Rua Francisco Andreiollo; Rua José Ferreira Gomes; Rua Dagmar Paiva; Rua de Paiva; Av. Calmério Rodrigues Ferreira (Juju); Travessa Dr. Hamilton Leal Alexandre; Rua Bruno Lucci.

Abre Crédito Especial na importância de CR$ 250.000,00, para atender ao Auxílio Doença do Vereador Manoel Gomes de Assumpção.

Concede pensão especial a Sra. Vanda Maria Marques Fortunato, viúva do funcionário estatutário da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Newton Fortunato.

Denomina Rua Antonio Francisco Canedo Sobrinho.

Denomina Rua Cinira Guimarães Machado e revoga a Lei Municipal nº 904, de 19 de outubro de 1983.

Denomina novos logradouros públicos e revoga a Lei nº 1.173, 20/04/1990. *Av. Conde Pereira Carneiro; Rua Zenir Esteves; Rua Dr. Luiz Pinto; Travessa Antonio Alves; Rua Zeca Leal; Rua Oswaldo Lioy; Rua Dr. Virgilio Miguel Pereira; Rua Francisco Andreiollo; Rua José Ferreira Gomes; Rua Dagmar Paiva; Rua de Paiva; Av. Calmério Rodrigues Ferreira (Juju); Travessa Dr. Hamilton Leal Alexandre; Rua Bruno Lucci.

Denomina novos logradouros públicos. *Rua Zair Pragana; Rua Manduca Bernardes; Rua "C"- Montecielo; Rua "D"- Montecielo; Rua Aymar Ferreira Gomes; Rua "F" – Montecielo.

Ratifica a Criação e denominação de Escolas Municipais de Ensino (E.M.).

Denomina Rua Marília Lima Dias.

Dispõe sobre o aumento de vencimentos, salários e proventos dos servidores, funcionários e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre lixo de hospitais, postos de saúde e congêneres e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de instalação de Depósito de Lixo Atômico e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.158 de 26 de dezembro de 1989, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de dezembro de 1978.

Concede a Sra. Maria Araújo Martins de Aquino, viúva do ex-funcionário estatutário da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Darci de Aquino.

Denomina Rua Renato Olímpio Goes de Azevedo. *Estrada das Coves, em Vera Cruz.

Denomina Praça Idylio Sebastiani.

Denomina Unidade Municipal de Saúde Dr. Leopoldo Michalski, no bairro Lagoa das Lontras.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.158 de 26 de dezembro de 1989, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de dezembro de 1978.

Isenta de pagamento das taxas de licença para execução de obras, os contribuintes que forem beneficiados com o fornecimento, pelo Município, de Projetos para construção de habitações proletárias.

Denomina novos logradouros públicos e revoga a alínea "j", do art. 1º da Lei nº 1.178, de 28/05/1990. *Rua Jaci; Rua Dr. Manoel Pinto; Rua Dagmar Paiva; Avenida Poty; Rua Antonio Firmeza; Avenida Alziro Zarur; Avenida Hélio Moreira; Avenida Trapiá.

Denomina Rua Oscar de Almeida Nunes.

Denomina Praça Antônio Augusto Corrêa (Sr. Niquinho).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores e Funcionários do Município, o Auxílio-Transporte e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1991 e dá outras providências. LOA 1991

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira para o período de 1991 a 1992. PPA 1991-1992

Abre Crédito Especial na importância de CR$ 300.000,00, para atender ao Auxílio Doença do Vereador Manoel Gomes de Assumpção.

Dispõe sobre a forma de regularizar a situação funcional dos servidores públicos do Município, com pelo menos cinco anos continuados de serviço, até a data da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por concurso público e dá outras providências.

Regulariza a Rua Curt Otto Synnatascke e revoga a Resolução nº 105, de 03 de outubro de 1967.

Denomina Rua Pedro Speranza. *Rua do Sítio, Barão de Javary.

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de Cr$ 1.415.100,00.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a concessão de Prova de Título aos empregados e funcionários do Poder Público Municipal pelo tempo de serviço prestado à Municipalidade, para fins de Concurso Público.

Concede Anistia de pagamento da Taxa de Localização - Alvará - às pessoas jurídicas de que trata o parágrafo 2º, artigo 91 da Lei Municipal nº 1.191, de 31 de Agosto de 1990.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 798, de 01 de dezembro de 1978, relativo ao Código Tributário Municipal.