Lei Ordinária nº 1.192, de 31 de agosto de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1192
Ano
1990
Data
31/08/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de pagamento das taxas de licença para execução de obras, os contribuintes que forem beneficiados com o fornecimento, pelo Município, de Projetos para construção de habitações proletárias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica