Lei Ordinária nº 1.200, de 09 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1200
Ano
1990
Data
09/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a forma de regularizar a situação funcional dos servidores públicos do Município, com pelo menos cinco anos continuados de serviço, até a data da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por concurso público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica