Lei Ordinária nº 1.196, de 28 de setembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1196
Ano
1990
Data
28/09/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores e Funcionários do Município, o Auxílio-Transporte e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Servidores e funcionários públicos
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Anexos Norma Jurídica