Lei Ordinária nº 1.163, de 02 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1163
Ano
1990
Data
02/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o artigo 7º da Lei nº 1.114, de 08 de maio de 1989, que trata genericamente, das isenções de pagamentos dos impostos municipais das instituições declaradas de utilidade pública.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.114, de 08 de maio de 1989
Anexos Norma Jurídica