Lei Ordinária nº 1.206, de 14 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1206
Ano
1990
Data
14/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
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Anexos Norma Jurídica