Lei Ordinária nº 1.162, de 02 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1162
Ano
1990
Data
02/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta dos pagamentos de tributos municipais, as sociedades Musicais do Município, reconhecidas como de utilidade pública. *Lei Municipal nº 1.114, de 08 de maio de 1989.
Indexação
Lei Municipal nº 1.114, de 08 de maio de 1989.
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.114, de 08 de maio de 1989
Anexos Norma Jurídica