Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1990
Número
55
Data de Apresentação
20/08/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
23
Ano
1990
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
20/08/1990
Dados Textuais
Ementa
Isenta de pagamento das taxas de licença para execução de obras, os contribuintes que forem beneficiados com o fornecimento, pelo Município, de Projetos para construção de habitações proletárias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada