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Altera a redação do Item XVI, do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.

Acrescenta o Inciso XIX ao artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre o aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações nos incisos I e II e a criação do inciso III no artigo 206, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal.

Modifica a Lei Complementar nº 007, de fevereiro de 1992 – Código de Obras.

Altera a tabela III, da Lei Complementar nº 095, de 28 de novembro de 2002.

Acrescenta a letra “a” ao inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 36 de 19/12/97, Código Tributário Municipal.

Altera a redação dada ao parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998.

Suspende a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 115, 27/12/04, que criou o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

"Acrescenta as alíneas ""j"" e ""h"" ao inciso I do Art. 49, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 e dá outras providências."

Altera, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 34 de 25 de agosto de 1997 e nº 38 de 28 de janeiro de 1998.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar cessão de uso de imóveis do Patrimônio do Município de Miguel Pereira.

Denomina Estrada João Fernandes, o logradouro que menciona.

Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 1.582, de 01 de setembro 1997.

Estabelece normas para a criação do Órgão Informativo Oficial do Município de Miguel Pereira – RJ.

Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 2.012, de 02/12/2004, que autorizou o poder executivo a firmar contrato de parcelamento de dívida com a Empresa LIGHT e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 2.020, de 27/12/2004, que criou a comissão do cinquentenário de Miguel Pereira

Revoga a Lei Municipal nº 2.021, 27/12/2004, que estabelece normas a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para encaminhamento de informações ao Poder Legislativo.

Denomina Moacyr Ferreira Machado, o logradouro que menciona.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2005; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências.

Altera o artigo 2º e o 4º da Lei Municipal nº 1.858/2002 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001 que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social do Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

Denomina Vereador Roberto Ricardo Pires Vieira o logradouro que menciona.

"Cria e inclui na Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992 – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e renomeia de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a Secretaria de Meio Ambiente e Projetos Especiais com a estrutura contida no Decreto nº 1.026/93 e dá outras providências."

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, ensino médio, profissionalizante do segundo grau e supletivo, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial do Programa BPC ( Benefício de Prestação Continuada ).

Institui o Ano 2005 como o Ano das Comemorações dos 50 anos de Emancipação Político – Administrativa do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.

Proíbe a instalação de assentamento rural no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências

Disciplina a atividade de motociclistas para prestação de serviços de entregas.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 304,43.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.479,60.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500,00.

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Inclui nos currículos de ensino fundamental e médio na rede municipal de ensino noções básicas de cidadania.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências

Fica cancelada para todos os efeitos legais, a Lei nº 2.043, de 23/06/05.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.719,63.

Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências.

Denomina Avenida Ayrton Senna, as ruas que menciona, no loteamento Portal das Mansões, no 1º Distrito de Miguel Pereira.

Denomina Rua Presidente Ulisses Guimarães, a rua 70 do Loteamento Portal das Mansões, no 1º Distrito de Miguel Pereira.

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de negociação de dívida com o fundo de aposentadoria e pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Institui no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural – R.P.P.N., estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.

Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 2.030, de 17 de março de 2005 e dá outras providências.

Denomina Rua Senador Amaral Peixoto a Rua 40 do Loteamento Portal das Mansões, no 1º Distrito de Miguel Pereira.

Denomina Cantor Paulo Fortes a Rua 50 do Loteamento Portal das Mansões, no 1º Distrito de Miguel Pereira.