Projeto de Lei Complementar nº 194 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2005
Número
194
Data de Apresentação
05/12/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta as alíneas ""j"" e ""h"" ao inciso I do Art. 49, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 e dá outras providências."
Indexação
Observação