Lei Ordinária nº 2.026, de 10 de março de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2005; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências.