Lei Ordinária nº 2.051, de 11 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2051
Ano
2005
Data
11/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/08/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de negociação de dívida com o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP e dá outras providências.
Indexação
FAPEMP
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Regime de Previdência
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.014, de 13 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica