Projeto de Lei Complementar nº 166 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2005
Número
166
Data de Apresentação
14/11/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
51
Ano
2005
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
14/11/2005
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação dada ao parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada