Lei Ordinária nº 2.052, de 12 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2052
Ano
2005
Data
12/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica