Lei Ordinária nº 2.041, de 23 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2041
Ano
2005
Data
23/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a atividade de motociclistas para prestação de serviços de entregas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica