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Acrescenta inciso ao art. 124 da Lei Complementar nº 015, de 15.12.93 e cria os artigos 138 a,138 b e 138 c e 138 d.

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991 "Código de Obras".

Altera os arts. 171 e 172 da Lei Complementar no 015, de 15 de dezembro de 1993, que dispõe sobre auxilio-funeral e cria o auxilio-reclusão e da outras providencias.

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.

Emenda à Lei Complementar nº 15 de 15 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 016 de 06 de maio de 1994, posteriormente alterada pela Lei nº 018 de 13 de março de 1995.

Dispõe sobre a modificação do art.1º e seu paragrafo único, da Lei 1.478, de 28/12/95.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Regime Especial de 40 horas semanais para Professores em regência de classe.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar na Área de Educação, para suprir necessidades complementares.

Autoriza a permuta e desafeta Área Municipal localizada na Rua Jorge Mendes, em Governador Portela - 2º Distrito deste Município.

Institui o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de subvenção à Fundação Miguel Pereira e da outras providencias.

Dispõe sobre o aumento do número de vagas de Trabalhador Braçal do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para efetuar concessão de ajuda de custo à alunos de nível universitário servidores públicos municipais e dá outras providências.

Fica criado o programa do adolescente estagiário do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre revogação do Inciso IV, do art. 158, do Código Tributário Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação do Memorial do Município de Miguel Pereira e da outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento em supermercados e auto-serviços às pessoas que menciona e dá outras providências.

Fica autorizado o livre acesso nas enfermarias dos hospitais do Município de Miguel Pereira, na condição de acompanhante, da mãe ou responsável pelo menor ali internado.

Cria o Dia de Luta da pessoa portadora de deficiência.

Obriga as Unidades de Saúde do Município de Miguel Pereira a fixarem em locais visíveis, quadros que informem os plantonistas do dia e dá outras providências.

Denomina Praça Rômulo Badolati.

Dispõe sobre a presença de profissionais da área de saúde nos locais que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e algumas regulamentações do Festival Municipal da Canção Popular.

Denomina Rua Izolina Ayrão Portella.

Fica concedido benefício de 10% (dez) por cento do valor pago no I.P.V.A. - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, sobre a parte que couber ao Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da Lei nº 1.480, de 15.02.96.

Denomina Alameda Percília Lopes Machado.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público.

Denomina Rua Yedda Sodré.

Denomina Rua Miguel Arcanjo da Rocha.

Denomina Alameda Joaquim Paulino da Silva.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com a Associação dos Ferroviários Aposentados da Linha Auxiliar - AFALA e da outras providencias.

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atendimento ao Convênio a ser firmado com a Associação dos Ferroviários Aposentados da Linha Auxiliar (AFALA) e da outras providencias.

Denomina Rua Maria Beatriz de Penna e Costa.

Cria obrigatoriedade de afixar nas escolas municipais o retrato do professor Miguel Pereira.

Cria acesso as calçadas públicas para deficientes.

Denomina Quadra Poli-Esportiva Ercy Faria.

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1997, estimando a receita e fixando a despesa.

Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos na Lei nº 1334 , de 11 de dezembro de 1992 e dá outras providências.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, no valor de R$250.0000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para atender a ampliação e equipamento do Hospital, visando fortalecer a capacidade tecnico-operacional no atendimento aos serviços de saúde do Município.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), para atender a reforma de unidade de saúde, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional no atendimento aos serviços de saúde do Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multa e juros de mora e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentaria: RECURSOS PRÓPRIOS."

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$2.162,55 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender ao equipamento do Hospital, visando fortalecer a capacidade tecnico-operacional no atendimento aos serviços de Saúde do Município.

Dispõe sobre a fixação da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementares e Contratar Operações de Crédito, por antecipação de Receita e da outras providencias.

Altera o Código Tributário do Município, em especial o Capítulo XIV, referente a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos, com nova redação dada pela Lei nº 1.158 de 28 de dezembro de 1989.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no mês de Dezembro de 1996, até o Limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender o reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes.