Lei Ordinária nº 1.524, de 27 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1524
Ano
1996
Data
27/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/03/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementares e Contratar Operações de Crédito, por antecipação de Receita e da outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.543, de 03 de março de 1997
Anexos Norma Jurídica