Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1996
Número
81
Data de Apresentação
22/11/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
22
Ano
1996
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
22/11/1996
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multa e juros de mora e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada