Lei Ordinária nº 1.525, de 27 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1525
Ano
1996
Data
27/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário do Município, em especial o Capítulo XIV, referente a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos, com nova redação dada pela Lei nº 1.158 de 28 de dezembro de 1989.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica