Lei Ordinária nº 1.518, de 24 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1518
Ano
1996
Data
24/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multa e juros de mora e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica