Projeto de Lei Complementar nº 38 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1996
Número
38
Data de Apresentação
28/06/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
14
Ano
1996
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
28/06/1996
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 124 da Lei Complementar nº 015, de 15.12.93 e cria os artigos 138 a,138 b e 138 c e 138 d.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada