Lei Ordinária nº 1.499, de 05 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1499
Ano
1996
Data
05/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica autorizado o livre acesso nas enfermarias dos hospitais do Município de Miguel Pereira, na condição de acompanhante, da mãe ou responsável pelo menor ali internado.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica