Lei Complementar nº 22, de 19 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
1996
Data
19/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/08/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/01/1998
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 124 da Lei Complementar nº 015, de 15/12/1993 e cria os artigos 138 a,138 b e 138 c e 138 d.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998
Anexos Norma Jurídica