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Suprime o item XIV do art. 37, da Lei Orgânica e modifica o item XI do art. 38 da mesma Lei.

Acrescenta um § 7 ao art. 42 da Lei Orgânica Municipal.

Altera o Item III, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal.

Dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

Acrescenta inciso V ao art. 62 da Lei Complementar nº 007 de 24.02.1992.

Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multa e juros de mora e dá outras providencias.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN.

Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31/01/1992 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Comodato para uso de veículo particular.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.144 de 08/12/89.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Instrumento Particular de Acordo com a Rede Ferroviária Federal S.A - Superintendencia Regional de Campos-SR 8, para permuta de materiais e mão-de-obra.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S.A. — Superintendência Regional Campos - SR8; para utilização, pela Prefeitura Municipal, dos imóveis que menciona.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio de cooperação técnica com a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil, para a execução de atividades educativas e de assistência em planejamento familiar e de promoção da saúde da população.

Dispõe sobre a concessão de licença para a realização de obras de terraplenagem, desmonte de encostas, aterros e desaterros no Município de Miguel Pereira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Comodato para uso de máquina copiadora Xerox.

Dispõe sobre a proibição de pesca predatória no Município e dá outras providencias.

Institui o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência do Município de Miguel Pereira e da outras providências.

Dispõe sobre o tombamento dos lagos do Plante Café e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento do lago de Barão de Javary e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994.

Altera dispositivo do Capitulo V do Código de Posturas do Município, aprovado pela Deliberação nº 567, de 14 de setembro de 1972.

Altera dispositivos da Lei Municipal ne 1,340 de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Define microempresa e empresa de pequeno porte e assegura as mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado.

Dispõe sobre a criação da Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Denomina Rua Mário Rodrigues Vale.

Denomina Rua Alírio Silva.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terreno no local que menciona, para a construção do novo Mercado Municipal e dá outras providencias.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 340.000.000,00.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a conceder o direito real de uso do imóvel, no local que menciona, à Secretaria de Estado de Polícia Civil-RJ, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços da 97º Delegacia Policial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um rolo compactador vibratório WACKER RC.75, considerado obsoleto e ante-econômico aos serviços da Municipalidade.

Denomina Alameda da Mata, no loteamento Sítio São Francisco.

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele Vinculado e da outras - providências.

Autoriza a participação do Município na AMICROSUL - Associação da Micro Região Centro Sul Fluminense.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 67.091.300,00.

Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 1.156 de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1994, estimando a receita e fixando a despesa.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 1.200.000,00.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.325, de 30 de outubro de 1992, em seu parágrafo único e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 31.360.000,00 e CR$ 5.050.000,00.

Denomina Rua Dr. Ziher Fraga Rocha Freire.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 11.788.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 12.640.446,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 4.000.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 12.513.000,00.

Altera a Lei Municipal nº 1.152, de 14 de Dezembro de 1989, Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel, nos dispositivos que menciona.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 92.310,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 892.500,81.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 21.241.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 200.000,00.