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Lei Complementar nº 15, de 16 de dezembro de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

15

Ano

1993

Data

16/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

28/01/1998

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc_015_1993.pdf

Ementa

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública
  • Servidores e funcionários públicos

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 5, de 23 de setembro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 8, de 30 de março de 1992
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 11, de 08 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 16, de 06 de maio de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 18, de 13 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 22, de 19 de agosto de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 25, de 02 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 26, de 06 de dezembro de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998
 

Anexos Norma Jurídica



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