Lei Ordinária nº 1.348, de 12 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1348
Ano
1993
Data
12/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S.A. — Superintendência Regional Campos - SR8; para utilização, pela Prefeitura Municipal, dos imóveis que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica