Logo Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 28 de junho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

4

1993

28 de Junho de 1993

Altera o Item III, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Item III, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
      Art. 1º. 
      O item III, do art. 49 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte nova redação:
        III  –  organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Câmara Municipal de Miguel Pereira,
          Em 28 de junho de 1993.

          CLÁUDIO EDUARDO A. M. SOARES
          Presidente
          FRANCISCO LIBERATO G. SANTOS
          Vice-presidente

          ALBINO G. PORTELLA JR.
          1º Secretário
          ROGÉRIO DA F. BARROS
          2º Secretário

            Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
            Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303