Lei Ordinária nº 1.356, de 28 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1356
Ano
1993
Data
28/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define microempresa e empresa de pequeno porte e assegura as mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica