Lei Ordinária nº 1.353, de 05 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1353
Ano
1993
Data
05/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência do Município de Miguel Pereira e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica