Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
1
Data de Apresentação
20/01/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
1
Ano
1993
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
20/01/1993
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multa e juros de mora e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada