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Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.017.400,00 (três milhões, dezessete mil e quatro centos reais).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.292.820,90 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e noventa centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 4.646.103,73 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e três reais e setenta e três centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE/Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre os parâmetros construtivos das fachadas das edificações novas ou objeto de Reforma do Centro Urbano do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 553.295,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e cinco reais).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e oito reais).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.362.674,48 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 562.769,93 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais).

Encaminha Projeto de Lei que aprova o Regimento Interno e a Reestruturação da Procuradoria do Município, Honorários de Sucumbência e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que institui área para instalação do condomínio de interesse econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 715.178,69 (setecentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 846.173,03 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e três centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 484.152,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.651.370,06 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta reais e seis centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 925.870,31 (novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos)

Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.136,48 (cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 165.213,26 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e seis centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.654,62 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.536,97 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 116.338,19 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.435,94 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 178.884,47 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 202.479,42 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 247.940,97 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 101,56 (cento e um reais e cinquenta e seis centavos).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.070.057,57 (quatro milhões, setenta mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.949.291,20 (quatro milhões, novecentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e vinte centavos).

Encaminhar Projeto de Lei Ordinária que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que institui o Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que institui a Área de Recreação para Cães, denominada PARCÃO e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.

Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica que Altera a redação do inciso I, art. 105, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos).

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, Alimentação e Transporte nas viagens a serviço.

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Revoga a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, que Dispõe Sobre os Logradouros Públicos e Próprios Municipais Destinados a Estacionamentos de Veículos Automotores e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a abrir créditos suplementares, a oferecer garantias e dá outras providências.