Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021

Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.

O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, tem como fundamento a criação do Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.

Com a aprovação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, urge a necessidade de atualização da composição do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB, revogando-se a Lei Municipal nº 2.275 de 15 de março de 2007.

Esclareço que a proposição legislativa ora apresentada reproduz, no âmbito municipal, as modificações introduzidas pelo novo regramento federal do
FUNDEB, atualizando o arcabouço normativo municipal.