Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021

Revoga a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, que Dispõe Sobre os Logradouros Públicos e Próprios Municipais Destinados a Estacionamentos de Veículos Automotores e dá outras providências.

Encaminho a essa Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto que tem por objetivo revogar a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre os logradouros públicos e próprios municipais destinados a estacionamentos de veículos automotores.

A revogação da Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, se faz necessária considerando o grande fluxo de informações e a necessidade de otimizá-las com as ferramentas corretas, ou seja, implementando novas tecnologias, acompanhando as transformações digitais pelo qual o mundo está
passando, com o fito de trazer para o ambiente público que trarão soluções de gestão para melhor fluxo financeiro e administrativo, dinamizando o estacionamento rotativo, beneficiando seus usuários, comerciante e aprimorando assim a prestação do serviço público.