Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021

Institui a Área de Recreação para Cães, denominada PARCÃO e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, tem como fundamento a criação de uma área específica para recreação de cães, onde os animais poderão circular livremente sob a tutoria de seus responsáveis. Além de ser um local de lazer e entretenimento para cães, proporciona segurança para o animai e para os outros munícipes usuários de áreas públicas.

Destaque-se que não se propõe a criação de novos parques, mas ampliação de áreas já existentes, respeitando as normas urbanísticas em vigor.
Ressaltando ainda que, a instituição do benefício não importará, necessariamente, em aumento de despesa, uma vez que o Poder Executivo buscará parcerias com a iniciativa privada para sua implementação.