Mensagem nº 50 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2021
Número
50
Data de Apresentação
05/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a abrir créditos suplementares, a oferecer garantias e dá outras providências.
Indexação
Observação
O projeto de lei em tela objetiva a aprovação legislativa para fins de celebração de contrato de financiamento entre o Município de Miguel Pereira e a
Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, para
realização de serviços de recapeamento de diversas vias do município, bem como outros investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
O valor do financiamento ora solicitado é de até R$ R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais).
Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 81º, inc. I, da Lei Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do presente projeto.
Ademais, a Lei autorizativa para contrair o financiamento com o agente financiador deve conter previsão da operação de crédito na LDO e no PPA, assim como prazo para amortização do mesmo.
Para mais esclarecimentos e para que possam analisar com mais clareza nossa solicitação, encaminhamos, para apreciação, cópia da Carta Consulta, protocolada junto à agência local da Caixa Econômica Federal, a qual contém a simulação formulada do cronograma de desembolso.
Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, para
realização de serviços de recapeamento de diversas vias do município, bem como outros investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
O valor do financiamento ora solicitado é de até R$ R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais).
Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 81º, inc. I, da Lei Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do presente projeto.
Ademais, a Lei autorizativa para contrair o financiamento com o agente financiador deve conter previsão da operação de crédito na LDO e no PPA, assim como prazo para amortização do mesmo.
Para mais esclarecimentos e para que possam analisar com mais clareza nossa solicitação, encaminhamos, para apreciação, cópia da Carta Consulta, protocolada junto à agência local da Caixa Econômica Federal, a qual contém a simulação formulada do cronograma de desembolso.