Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2021

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.

O presente Projeto de Lei Complementar, ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, tem como fundamento a criação de critérios objetivos para regulamentar a Gratificação de Representação de Gabinete, nos estritos termos dos permissivos legais em especial ao contido na Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, tomando como paradigma a Legislação Estadual que regulamenta a Gratificação de Representação (GR), atendendo assim a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que recomenda o encaminhamento de Lei que atenda a critérios objetivos para a concessão da referida gratificação.

Ressaltando ainda que a alteração do dispositivo legal não trará aumento de despesa com pessoal nos termos do artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020.