Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021

Institui o Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, tem como fundamento a criação do Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica, cujo objetivo é ofertar, temporariamente, moradia a quem dela necessita. A medida, que encontra abrigo no corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º da CRFB/1988), tem por finalidade amparar a mulher em estado de vulnerabilidade social e hipossuficiência que seja habitante do Município de Miguel Pereira.

Ressaltando ainda que, a instituição do benefício não importará, necessariamente, em aumento de despesa, podendo o orçamento ser remanejado e suplementado para atender às finalidades sociais da Lei.