Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 55 de 2021

Altera a redação do inciso I, art. 105, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Impõe-se a alteração no dispositivo indigitado com a finalidade aprimorar redação da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o princípio da simetria e utilizar como parâmetro o art. 24 da Lei Federal no 9.636/98. A alteração visa possibilitar que o gestor escolha, conforme previsão da Lei Federal mencionada, entre a modalidade mais adequada para alienação do bem imóvel, atendendo assim ao princípio da eficiência.

Aqui, destaca-se a Lei Federal nº 9.636/1998, que, embora disponha sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da União, diante da lacuna normativa no âmbito municipal, esta norma deve ser aplicada subsidiariamente aos Municípios, destacando-se o previsto no seu artigo 18, in verbis:

Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a:
I - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; (Redação dada
pela Lei nº 11.481, de 2007)
Il - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional. (Redação
dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1º A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha e acrescidos, dispensando-se o procedimento licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d'água, de vazantes, da plataforma continental e de outros bens de domínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser objeto de cessão de uso, nos termos deste artigo, observadas as prescrições legais vigentes.
§ 3º A cessão será autorizada em ato do Presidente da República e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de
ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente termo ou contrato.
§ 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
§ 5º Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim lucrativo, a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos em lei e o disposto no art. 18-B desta Lei.
(...)

Importante frisar que essa técnica jurídica (aplicação subsidiária de Lei Federal) não é desconhecida da jurisprudência brasileira. Ao contrário, ela é
fomentada, conforme posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. LEI N.º 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. 'NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO. FATOS. NÃOCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ.
(...)
10. A Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados-Membros, se ausente lei própria regulando o processo
administrativo no âmbito local. Precedentes do STJ.”
REsp 1148460/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010.

Deste modo, há de ser reconhecida a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.636/1998 para que se adote os procedimentos nela
previstos para a alienação de bens imóveis do ente municipal.