SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4456

Ano

2025

Data

23/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025

Data de Publicação

29/12/2025

Veículo de Publicação

DO nº 1803_Caderno Especial

Data Fim Vigência

Pg. Início

316

Pg. Fim

225

Texto Original

lo_4456_2025_loa_2026.pdf

Ementa

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.

Indexação

LOA 2026

Observação

Assuntos

Orçamento Público

Normas Relacionadas

Norma correlata Decreto nº 7.650, de 08 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.651, de 12 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.652, de 12 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.653, de 12 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.662, de 20 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.661, de 20 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.657, de 20 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.656, de 20 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.658, de 20 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.663, de 21 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.664, de 26 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.665, de 26 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.668, de 27 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.667, de 27 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.669, de 27 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.670, de 28 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.671, de 28 de janeiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.674, de 04 de fevereiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.680, de 06 de fevereiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.679, de 06 de fevereiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.678, de 06 de fevereiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.681, de 11 de fevereiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.682, de 11 de fevereiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.684, de 12 de fevereiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.685, de 12 de fevereiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.687, de 23 de fevereiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.686, de 23 de fevereiro de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.689, de 03 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.688, de 03 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.693, de 12 de março de 2026

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.463, de 13 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.695, de 13 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.694, de 13 de março de 2026

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.466, de 13 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.697, de 16 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.700, de 18 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.701, de 20 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.702, de 20 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.706, de 24 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.703, de 24 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.705, de 24 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.707, de 24 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.711, de 25 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.708, de 25 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.709, de 25 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.710, de 25 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.713, de 30 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.714, de 30 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.715, de 31 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.717, de 31 de março de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.718, de 07 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.723, de 08 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.724, de 09 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.727, de 10 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.729, de 14 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.731, de 14 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.730, de 14 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.732, de 15 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.734, de 22 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.733, de 22 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.735, de 27 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.736, de 27 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.737, de 30 de abril de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.740, de 04 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.741, de 04 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.739, de 04 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.742, de 05 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.743, de 05 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.744, de 07 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.747, de 11 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.746, de 11 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.751, de 12 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.750, de 12 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.749, de 12 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.748, de 12 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.752, de 13 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.753, de 18 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.756, de 21 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.755, de 21 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.757, de 28 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.765, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.764, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.761, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.763, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.773, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.772, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.771, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.770, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.769, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.768, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.767, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.766, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.762, de 29 de maio de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.775, de 01 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.779, de 02 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.785, de 02 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.784, de 02 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.783, de 02 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.782, de 02 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.781, de 02 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.780, de 02 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.778, de 02 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.777, de 02 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.786, de 03 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.788, de 03 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.790, de 10 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.791, de 10 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.792, de 10 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.793, de 12 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.794, de 12 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.795, de 12 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.796, de 12 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.797, de 12 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.798, de 15 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.799, de 15 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.802, de 15 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.801, de 15 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.800, de 15 de junho de 2026

Norma correlata Decreto nº 7.804, de 19 de junho de 2026

Anexos Norma Jurídica

OpenAPI

Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025

Identificação Básica