Decreto nº 7.706, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7706
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2026
Veículo de Publicação
DO nº 1863
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.469 de 24 de março de 2026 que autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 500.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.469, de 24 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica