Decreto nº 7.706, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7706
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2026
Veículo de Publicação
DO nº 1863
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.469 de 24 de março de 2026 que autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 500.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.469, de 24 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica