Decreto nº 7.729, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7729
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2026
Veículo de Publicação
DO nº 1870
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4777, de 10 de abril de 2026, que autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.477, de 10 de abril de 2026
Anexos Norma Jurídica