Decreto nº 7.730, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7730
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2026
Veículo de Publicação
DO nº 1870
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4478, de 10 de abril de 2026, que autoriza o Executivo a Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.999.954,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.478, de 10 de abril de 2026
Anexos Norma Jurídica