Decreto nº 7.748, de 12 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7748
Ano
2026
Data
12/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2026
Veículo de Publicação
DO nº 1887
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4483, de 12 de maio de 2026, que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.241.066,59, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.483, de 12 de maio de 2026
Anexos Norma Jurídica