Decreto nº 7.797, de 12 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7797
Ano
2026
Data
12/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2026
Veículo de Publicação
DO nº 1907
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Regulamenta a lei nº 4.514, de 12 de junho de 2026, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 199.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.514, de 12 de junho de 2026
Anexos Norma Jurídica