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Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 610.000,00.

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Ratifica o repasse efetivado pelo Poder Executivo Municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE - Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 7.000.000,00.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.437.500,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.

Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2023, estimando a receita e fixando a despesa.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 661.000,00.

Encaminha Projeto de Lei que Altera o Artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.959, de 02 de agosto de 2022 (Institui o “Programa Leite Presente” no Município de Miguel Pereira).

Encaminha Projeto de Lei que Altera o Paragrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.900, de 03 de maio de 2022.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.100.000,00.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.040.041,60, em favor do Fundo Municipal de Educação.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 663.253,92.

Encaminha Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Institui o Programa Municipal “Café da Gente” no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Intervenções em fachadas no município de Miguel Pereira e autoriza o Poder Executivo a angariar recursos junto à iniciativa privada para sua execução.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 710.000,00.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 458.208,78.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.724.500,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 65.143,69, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.672.069,43.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 287.232,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 606.590,50 em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Formação e Valorização dos Profissionais Efetivos da Rede Municipal de Educação.

Encaminha o Projeto de Lei que aprova a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção de Imóveis, para determinação do Valor Venal, Base de Cálculo do IPTU e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.682,03.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 800.000,00.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 120.000,00.

Encaminha Projeto de Lei que inclui o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.815, de 17 de dezembro de 2021.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.609.356,10, em favor do Fundo Municipal de Educação.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 370.000,00.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 411.979,35 em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica que Altera o art. 99 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.047.286,61, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 18.045,13 em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.875,00.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 286.900,00.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 861.000,00.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Reajuste do Aluguel Social, estabelecido através da Lei n.º 3.960, de 05 de agosto de 2022.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 883.155,84.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza utilização do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana para Celebração de Casamentos e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Ordinária que altera a Tabela VI “Valor de Metro Quadrado de Edificação”, para determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 735.000,00.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 622.019,30.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 604.279,81.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que inclui o Artigo 9º-A na Lei n.º 3.661, de 26 de fevereiro de2021,que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar a aquisição do imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, inciso x da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da Cidade do Esporte - Complexo Desportivo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o quadro de pessoal permanente do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.