Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
191
Data de Apresentação
25/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ratifica o repasse efetivado pelo Poder Executivo Municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE - Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Diante:
- da relevância social das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira (APAE - Miguel Pereira);
- do Convênio nº 001/202, firmado em 03 de março de 2021, entre o Município de Miguel Pereira e a APAE - Miguel Pereira, autorizado pela Lei Municipal 3.667 de 02 de março de 2021;
- do valor mensal de repasse à APAE - Miguel Pereira, autorizado pelo Artigo 1º da Lei Municipal 3.667 de 02 de março de 2021, este fixado no importe de R$ 9.713,14 (nove mil setecentos e treze reais e quatorze centavos) mensal, para o exercício fiscal de 2021;
- do valor de repasse pelo Município de Miguel Pereira à APAE-Miguel Pereira, no importe mensal de R$ 7.704,00 (sete mil, setecentos e quatro reais), para o exercício fiscal de 2021;
- da diferença apurada entre o total do valor repassado pelo Município de Miguel Pereira, no exercício fiscal 2021, e o total fixado para o mesmo exercício, pela Lei Municipal 3.667, de 02 de março de 2021, esta no importe mensal de R$ 2.009,74 (dois mil e nove reais e setenta e quatro centavos), totalizando R$ 24.116,88 (vinte e quatro mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos);
- da necessidade de ratificação do repasse à APAE-Miguel Pereira, no valor de R$ 24.116,88 (vinte e quatro mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito. centavos), efetuado no ano corrente, referente ao exercício 2021, com a devida normatização dos procedimentos para sua utilização.
- da relevância social das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira (APAE - Miguel Pereira);
- do Convênio nº 001/202, firmado em 03 de março de 2021, entre o Município de Miguel Pereira e a APAE - Miguel Pereira, autorizado pela Lei Municipal 3.667 de 02 de março de 2021;
- do valor mensal de repasse à APAE - Miguel Pereira, autorizado pelo Artigo 1º da Lei Municipal 3.667 de 02 de março de 2021, este fixado no importe de R$ 9.713,14 (nove mil setecentos e treze reais e quatorze centavos) mensal, para o exercício fiscal de 2021;
- do valor de repasse pelo Município de Miguel Pereira à APAE-Miguel Pereira, no importe mensal de R$ 7.704,00 (sete mil, setecentos e quatro reais), para o exercício fiscal de 2021;
- da diferença apurada entre o total do valor repassado pelo Município de Miguel Pereira, no exercício fiscal 2021, e o total fixado para o mesmo exercício, pela Lei Municipal 3.667, de 02 de março de 2021, esta no importe mensal de R$ 2.009,74 (dois mil e nove reais e setenta e quatro centavos), totalizando R$ 24.116,88 (vinte e quatro mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos);
- da necessidade de ratificação do repasse à APAE-Miguel Pereira, no valor de R$ 24.116,88 (vinte e quatro mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito. centavos), efetuado no ano corrente, referente ao exercício 2021, com a devida normatização dos procedimentos para sua utilização.
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