Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2022

Aprova a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção de Imóveis, para determinação do Valor Venal, Base de Cálculo do IPTU e dá outras providências.

A alteração proposta visa a reavaliação da Planta Genérica de Valores, prevista anteriormente nos dispositivos da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
O IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano era calculado com base no valor venal de cada imóvel da seguinte forma: aplica-se a alíquota de 1,5% (para terrenos sem edificações) ou 0,5% (para terrenos com edificações).
O “valor venal” nada mais é que uma estimativa feita pelo Poder Público sobre o “quanto” vale cada imóvel e é utilizado como base de cálculo para os impostos, IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Tratando-se de bens imóveis, o valor venal é calculado levando em conta o preço que a unidade imobiliária alcançaria em uma operação de compra e venda simples, considerando a função da área da edificação, as características do imóvel (idade, posição, topografia, etc.), sua utilização (residencial ou não) e seu respectivo valor unitário padrão (valor do metro quadrado da área do terreno (VT) e do prédio (VP) dos imóveis no logradouro por zona fiscal). Desta forma, conclui-se que o valor venal deve ser semelhante ao valor resultante da venda do bem, ou seja, valor de mercado para compra à vista.
O valor venal de cada imóvel é calculado com base na Planta Genérica de Valores, que é o documento legal pelo qual são estabelecidos o valor do m² de terrenos e edificações em cada uma das regiões do município. Logo, tem-se que a atualização da Planta Genérica de Valores deve ser feita com periodicidade razoável, a fim de atribuir aos bens imóveis seu real valor de mercado.
É fato público e notório o “boom” imobiliário vivenciado em Miguel Pereira como um todo nos últimos anos, sendo que a valorização dos imóveis alcançou patamares inimagináveis.
Logicamente, por não ter havido atualização da Planta Genérica de Valores desde o ano de 1997 (para o m² dos terrenos) e de 2002 (para o m² das edificações), existe total defasagem do valor venal dos imóveis em nosso Município.
Após auditoria do TCE/RJ, ficou sugerido que a reavaliação em comento deveria se dar em uma periodicidade mínima temporal compreendida entre 4 e 4 anos.
Nesse sentido, após a reavaliação efetuada por profissionais de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos na elaboração da PGV, contratada através do Contrato nº 117/2021, Pregão Eletrônico nº 082/2021, tudo com base nas normas técnicas estabelecidas pela ABNT e exigidas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ, vimos através do presente apresentar o projeto da reavaliação em comento.
Mister se faz ressaltar que o presente projeto se trata tão somente de uma reavaliação de valores há muito defasados e não de um aumento puro e simples do tributo em tela.
Asseveramos ainda que a reavaliação da Planta Genérica de Valores, não obstante o parágrafo anterior, se trata, a luz da legislação tributária, de majoração de tributo, devendo obedecer aos institutos da “noventena” e “anterioridade tributária”, ambos instituídos pela hodierna Constituição Federal, respectivamente em seu art., 150, III, alíneas “c” e “b”.
Dentre várias inovações, com o fito de maior justiça tributária e considerando-se ainda a capacidade contributiva dos munícipes, o projeto apresenta alíquotas progressivas. A entrada em vigor da alteração proposta somente 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, se dá em virtude dos adventos legais conhecidos como “noventena” e “anterioridade anual”, ambos instituídos pela hodierna Constituição Federal, respectivamente em seu artigo, 150, III, “c” e “b”, verbis:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”